O setor de cobranças no Brasil possui regras específicas com relação aos dias e horários em que podem ser feitas ligações e outras formas de contato.

Brasileiros são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor, onde mesmo que haja o fator de inadimplência, a cobrança não deve ser feita de forma incomodativa, ou seja, várias vezes ao dia e fora do horário ideal.

E há pequenos e médios empresários que instruem seus funcionários ou fazem por conta própria a função de cobrança, porém acabam desconhecendo destas regras, ficando à mercê de punições que podem variar entre multas e até mesmo detenções em casos mais graves.

Segundo a lei, em que horário devem ser feitas as cobranças?

Recentemente a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), aprovou um projeto que visa acabar com abusos praticados por empresas de telemarketing ativo, determinando quais são os dias e horários em que cobranças podem ser feitas.

O projeto determina que as ligações só podem ser realizadas de segunda a sexta-feira, no horário entre 9hs e 21hs, e aos sábados entre 10hs e 13hs.

Posso fazer ligações de cobrança em domingos e feriados?

No que entende a lei, o período de descanso de um cidadão acontece no horário noturno e também nos domingos e feriados, ou seja, fica vetado qualquer tipo de incômodo nestas condições.

“É claro que há cidadãos em que o descanso ocorre de forma alternada, mas para determinar a lei, acaba sendo levado em consideração as condições da maior parte dos brasileiros. ”

Posso ser multado se fizer uma cobrança fora do horário?

Todo o consumidor que durante uma cobrança acabar sofrendo algum constrangimento, ameaça ou humilhação, poderá acionar o CDC e então a denúncia poderá se tornar em multa ou suspensão das atividades.

Quantas ligações de cobrança podem ser feitas em um dia?

O projeto da PL 9942/2018 que foi aprovado na CTFC determina que diariamente, mesmo dentro do horário só possam ser feitos três contatos com o consumidor, incluindo chamadas telefônicas ou por meios eletrônicos.

Interessante pra você: o que é uma cobrança amigável?

Quais outras regras sobre cobrança estão no Código de Defesa do Consumidor?

Para o CDC, o cidadão estando ou não em débito com alguma empresa ou serviço, possui os seus direitos garantidos por lei.

E esta lei é a de Nº 8.078, do dia 11 de setembro de 1990, onde há dois artigos importantíssimos na questão de cobranças.

Artigo 42: Este é mais voltado para consumidores que estejam em situação de inadimplência. Nele esta enfatizado que não é permitido expor o cliente ao ridículo ou submete-lo a constrangimentos ou ameaças.

  • Este determina que se houver uma denúncia pelo cidadão, a responsável fica passível de multas e/ou suspensão de atividades até a regularização.

Artigo 71: Já este acaba abrangendo todos os consumidores, onde durante uma cobrança é proibido fazê-la sob ameaça, coação, constrangimento, seja ele físico ou moral, realizar afirmações enganosas, incorretas, falsas ou outros procedimentos que acabe expondo-o injustificadamente ao ridículo.

Em um ponto do artigo 71 há também a menção de cobranças que possam interferir no trabalho, descanso ou lazer, podendo no entendimento da justiça ser referente a ligações fora do dia e horário determinado.

  • Neste caso em específico quem estiver realizando a ligação estará sujeito a multa ou pena de detenção de três meses, podendo se estender em até um ano.

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