O setor de cobranças no Brasil possui regras específicas com relação aos dias e horários em que podem ser feitas ligações e outras formas de contato.

Brasileiros são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor, onde mesmo que haja o fator de inadimplência, a cobrança não deve ser feita de forma incomodativa, ou seja, várias vezes ao dia e fora do horário ideal.

E há pequenos e médios empresários que instruem seus funcionários ou fazem por conta própria a função de cobrança, porém acabam desconhecendo destas regras, ficando à mercê de punições que podem variar entre multas e até mesmo detenções em casos mais graves.

Segundo a lei, em que horário devem ser feitas as cobranças?

Em São Paulo, foi sancionada a LEI Nº 15.426, DE 22 DE MAIO DE 2014, e ela estabelece que o horário de cobrança deve ser realizado entre 08h e 20h nos dias de semana e das 8 às 14h nos sábados.

É vetada qualquer ligação fora dos intervalos citados e também nos domingos e feriados.

Essa lei tem atuação regional, ou seja, é válida somente no estado de São Paulo.

Há também o Projeto de Lei 752/19 que visa proibir a cobrança após as 18 horas e nos finais de semana, o projeto está em tramitação na câmara dos deputados e ainda não está em vigor.

Caso seu estado não tenha uma lei específica, utilizar os parâmetros estabelecidos pelo Estado de São Paulo faz bastante sentido.

Posso fazer ligações de cobrança em domingos e feriados?

No que entende a lei, o período de descanso de um cidadão acontece no horário noturno e também nos domingos e feriados, ou seja, fica vetado qualquer tipo de incômodo nestas condições.

“É claro que há cidadãos em que o descanso ocorre de forma alternada, mas para determinar a lei, acaba sendo levado em consideração as condições da maior parte dos brasileiros. ”

Posso ser multado se fizer uma cobrança fora do horário?

Todo o consumidor que durante uma cobrança acabar sofrendo algum constrangimento, ameaça ou humilhação, poderá acionar o CDC e então a denúncia poderá se tornar em multa ou suspensão das atividades.

Quantas ligações de cobrança podem ser feitas em um dia?

Não existe um número exato, mas precisamos refletir sobre o que trata o Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger eventual constrangimento ou coação.

Pense também no relacionamento que você constrói com o devedor, ou seja, se fizer sentido ligar para ele duas ou três vezes por dia, tudo bem.

Isso acontece no caso de estarem retornando alguma informação solicitada, um envio do boleto ou algo do tipo, aí sim faria sentido.

Caso sejam aquelas ligações de contato inicial, visando relembrar da pendência e avançar na negociação, recomendamos que esse número varie entre 2 a 3 vezes por semana.

Interessante pra você: o que é uma cobrança amigável?

Quais outras regras sobre cobrança estão no Código de Defesa do Consumidor?

Para o CDC, o cidadão estando ou não em débito com alguma empresa ou serviço, possui os seus direitos garantidos por lei.

E esta lei é a de Nº 8.078, do dia 11 de setembro de 1990, onde há dois artigos importantíssimos na questão de cobranças.

Artigo 42: Este é mais voltado para consumidores que estejam em situação de inadimplência. Nele esta enfatizado que não é permitido expor o cliente ao ridículo ou submete-lo a constrangimentos ou ameaças.

  • Este determina que se houver uma denúncia pelo cidadão, a responsável fica passível de multas e/ou suspensão de atividades até a regularização.

Artigo 71: Já este acaba abrangendo todos os consumidores, onde durante uma cobrança é proibido fazê-la sob ameaça, coação, constrangimento, seja ele físico ou moral, realizar afirmações enganosas, incorretas, falsas ou outros procedimentos que acabe expondo-o injustificadamente ao ridículo.

Em um ponto do artigo 71 há também a menção de cobranças que possam interferir no trabalho, descanso ou lazer, podendo no entendimento da justiça ser referente a ligações fora do dia e horário determinado.

  • Neste caso em específico quem estiver realizando a ligação estará sujeito a multa ou pena de detenção de três meses, podendo se estender em até um ano.

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