O processo de falência se dá quando a empresa tem uma dívida de no mínimo 40 salários mínimos, assim, possibilitando o decreto de falência.
Esse decreto pode ser solicitado por um dono/sócio ou por um credor, visando receber a quantia que lhe é de direito.
Em casos de falência do dono da empresa, os herdeiros poderão dar sequência no processo.
Quem paga as dívidas de uma empresa falida?
Ao ser decretada a falência, todos os bens da empresa serão obrigatoriamente vendidos.
O valor arrecadado será utilizado para quitar as dívidas.
Em caso de mais de um credor, há uma lei que diz que o valor deverá ser dividido de maneira equivalente entre os credores.
Apenas os bens vinculados ao CNPJ são afetados. A pessoa física não sofre intervenção judicial.
Vale mencionar que o dono pode responder por crime falimentar e ficar impedido de exercer atividade empresarial por um período de 5 anos.
Empresa faliu e não tem bens, e agora?
O decreto de lei 7661 abrange essa possibilidade no artigo 75, onde nos deparamos com o seguinte trecho:
“Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o síndico levará, imediatamente, o fato ao conhecimento do juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará por editais o prazo de dez dias para os interessados requererem o que for a bem dos seus direitos.”
Difícil né? Porém, recomendamos que você entre em contato com um advogado.
Como receber de uma empresa falida?
Caso você seja credor de uma empresa falida, você se encontrará no grupo de pessoas que deverá receber parcialmente ou integralmente o que lhe é devido.
Após a mensuração e venda dos bens associados à empresa, os credores são acionados.
Empresa falida tem que pagar os funcionários?
Sim!
Segundo a lei, em caso de falência, os funcionários deverão ser os primeiros a receber. (Desde que o valor a ser recebido seja menor que 150 salários mínimos).
A origem do pagamento pode ser provindo de bens da empresa ou de bens do administrador da massa falida.
O que acontece com as dívidas de uma empresa falida?
É importante começarmos falando que uma empresa só tem seu encerramento concluído quando todos os seus créditos tiverem sido quitados.
Além de muitas outras obrigações judiciais.
As dívidas estão relacionadas a “realização do ativo”, que é a venda de todos os bens da empresa. Ato conduzido pelo administrador judicial.
Em seguida, o que foi arrecadado terá uma ordem de prioridade a ser utilizada no pagamento dos credores.
Ter o CNPJ sujo interfere no CPF?
Via de regra, não.
Teoricamente os números do cadastro jurídico não interferem na pessoa física, mas na prática não é exatamente assim que funciona.
Isso se dá ao fato de que é possível cruzar os dados e ter um histórico completo, o que não é raro de acontecer.
Porém, isso é um assunto que pode ter muitas entrelinhas.
Recomendamos que você entre em contato com seu advogado para saber as particularidades do seu caso.
